SUSPENSÃO DO PROCESSOMORTE DO AGENTEQUESTÃO PREJUDICIALRECLAMAÇÃOPREJUDICIALIDADEEFEITO INTERRUPTIVOEXCEÇÃO DE IMPEDIMENTOINTERRUPÇÃO DE PRAZOPRAZO PROCESSUALINCAPACIDADE PROCESSUALILEGITIMIDADE DE PARTETUTELA PROVISÓRIAPROPOSITURA DA AÇÃOFORMAÇÃO DO PROCESSOHABILITAÇÃO PROCESSUALPROCESSO DE EXECUÇÃOINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR)DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARDIREITO PROCESSUAL CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Art. 124. O juiz poderá suspender o processo e aguardar a solução, pelo juízo cível, de questão prejudicial que se não relacione com o estado civil das pessoas, desde que:

a) tenha sido proposta ação civil para dirimi-la;

b) seja ela de difícil solução;

c) não envolva direito ou fato cuja prova a lei civil limite.

]]>