DECADÊNCIAPEREMPÇÃOPRESCRIÇÃODECURSO DE PRAZOEXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITOEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITOPRAZO PROCESSUALEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEEXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOPRECLUSÃODIREITO CIVILDIREITO PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL “A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se.

A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação.”

GARCIA, Wilson Roberto Barbosa. Prescrição e decadência no Direito Civil. Direito Net, Brasil, 20/10/2005. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/x/23/13/2313/>. Acesso em 04/11/2007.

]]>