SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADOEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃOARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃOIMPEDIMENTO DE MAGISTRADOARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTOJUIZDECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃODIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil

Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.
2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

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