DIMINUIÇÃO DA PENAFORMA PRIVILEGIADAATENUANTE ESPECIALAUMENTO DA PENACIRCUNSTÂNCIA ATENUANTECOMUTAÇÃO DA PENAINDULTO PARCIALABRANDAMENTO DA PENAAÇÃO PENALPENAREFORMATIO IN MELLIUSSEMI-IMPUTABILIDADE PENALAGRAVAMENTO DA PENAEXECUÇÃO PENALINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAINDULTOEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEREMIÇÃO DA PENACONFISSÃO ESPONTÂNEACOLABORAÇÃO PREMIADAISENÇÃO DE PENADIREITO PENALDIREITO PENAL MILITARDIREITO PROCESSUAL PENALREDUÇÃO DA PENA