CONTRAVENÇÃO PENALCONTRAVENÇÃO REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACONTRAVENÇÃO REFERENTE À FÉ PÚBLICACONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICACONTRAVENÇÃO REFERENTE À PAZ PÚBLICACONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOACONTRAVENÇÃO REFERENTE AO PATRIMÔNIOCONTRAVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHOCONTRAVENÇÃO RELATIVA À POLÍCIA DE COSTUMESCRIMETERMO CIRCUNSTANCIADOJUIZADO ESPECIAL CRIMINALCONTRAVENTORCRIMINALIZAÇÃOPRISÃO SIMPLESDELITOCONTRAVENÇÃOContravenções Penais são infrações consideradas de menor potencial ofensivo. A competência para julgar as contravenções penais é dos Juizados Especiais Criminais.
Decreto-lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941. Lei das Contravenções Penais.