CONTRAVENÇÃO REFERENTE À FÉ PÚBLICAIMITAÇÃO DE MOEDA PARA PROPAGANDARECUSA DE MOEDA DE CURSO LEGALSIMULAÇÃO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIOUSO ILEGÍTIMO DE DISTINTIVOUSO ILEGÍTIMO DE UNIFORMEUSO INDEVIDO DE BRASÃOUSO INDEVIDO DE INSÍGNIACERTIDÃOCONTRAVENÇÃO PENAL