ABUSO NA PRÁTICA DE AVIAÇÃOCONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICA   O Art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública -   Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim.

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