PROVOCAÇÃO DE TUMULTOCONTRAVENÇÃO REFERENTE À PAZ PÚBLICA O art. 40 do Decreto n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à paz pública –Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembleia ou espetáculo público, se o fato não constitui infração penal mais grave.

]]>