APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAREXTRATERRITORIALIDADETERRITORIALIDADELEI ANTERIORLEI POSTERIORLEI MAIS BENÉFICALUGAR DO CRIMETEMPO DO CRIMENOVATIO LEGISPRINCÍPIO DA LEGALIDADECOMINAÇÃO DA PENADISPOSITIVO LEGALAÇÃO PENAL MILITARMEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)APLICAÇÃO DA LEIAPLICAÇÃO DA LEI PENALDIREITO PENAL MILITAR CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO - TÍTULO I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

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