MEDIDA DE SEGURANÇAINTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIATRATAMENTO AMBULATORIALTRATAMENTO PSIQUIÁTRICOMEDIDA ASSECURATÓRIAHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICOLIBERDADE VIGIADADETRAÇÃO PENALINIMPUTABILIDADE PENALFATO CRIMINOSOPÓS-FATO IMPUNÍVELPERICULOSIDADEAGENTE INIMPUTÁVELAGENTE SEMI-IMPUTÁVELRESSOCIALIZAÇÃOCONDENADOMEDIDA PREVENTIVASURSISCESSAÇÃO DA PERICULOSIDADESENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIADESINTERNAÇÃOEXÍLIO LOCALINTERDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃOCRIME DE DESOBEDIÊNCIAPRETENSÃO PUNITIVADIREITO PENALDIREITO PENAL MILITARDIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Decreto-lei no 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal.

Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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