LUGAR DO CRIMEAPLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARCOMPETÊNCIA JURISDICIONALCOMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃOCIRCUNSTÂNCIA DO CRIMEJURISDIÇÃO DE AERONAVEJURISDIÇÃO DE NAVIODIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARLOCUS COMMISSI DELICTILUGAR DA INFRAÇÃOLUGAR DO DELITOLOCUS DELICTILOCAL DO CRIME