EXCESSO DE CONTINGENTEINCORPORAÇÃO (DIREITO MILITAR)MATRÍCULADIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Os convocados à incorporação ou matrícula que, por qualquer motivo, não forem incorporados nas Organizações Militares da Ativa ou matriculados nos Órgãos de Formação de Reserva constituirão o excesso do contingente e serão relacionados nasCSM, ou órgão correspondente da Marinha e da Aeronáutica.

§ 1º O excesso do contingente destina-se a atender, durante a prestação do Serviço Militar inicial da classe, a chamadacomplementar para o recompletamento ou acréscimo de efetivo das Organizações desfalcadas ou que forem criadas.

§ 2º Constituirão o excesso do contingente os brasileiros residentes em municípios tributários e que:

1) tenham sido julgados aptos em seleção e não tenham podido receber destino de incorporação ou matrícula por excederem àsnecessidades;

2) tenham sido julgados "Incapaz B-1", para o Serviço Militar, nos têrmos do Art. 56 e seu parágrafo único, bem como "IncapazB-2", na forma dos Art. 57; 139, parágrafo 4º número 2, e 140, parágrafo 6º, todos dêste Regulamento; e

3) tenham mais de 30 (trinta) anos de idade e estejam em débito com o Serviço Militar, independentemente da aplicação daspenalidades a que estiverem sujeitos. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

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