BRASILEIRO EM DÉBITO COM O SERVIÇO MILITARSERVIÇO MILITARBRASILEIRO EM DIA COM O SERVIÇO MILITARDIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR São considerados em débito com o Serviço Militar todos os brasileiros que, tendo obrigações definidas para com êsse Serviço, tenham deixado de cumpri-las nos prazos fixados. DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

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