ESTADO DE SÍTIOCOMOÇÃOESTADO DE DEFESAINTERVENÇÃO FEDERALESTADO DE EMERGÊNCIADEFESA DO ESTADOESTADO DE GUERRASISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISESLEGALIDADE EXTRAORDINÁRIALEI MARCIALDIREITO CONSTITUCIONAL É o instrumento usado pela legalidade constitucional para a defesa das liberdades e direitos humanos em momentos de
gravidade.

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