ASILO POLÍTICOPRINCÍPIO DA CONCESSÃO DE ASILO POLÍTICOREFUGIADOASILO DIPLOMÁTICOREFÚGIO POLÍTICOESTRANGEIROESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASILPRESO POLÍTICOASILO TERRITORIALDIREITO DE ASILODIREITO INTERNACIONAL O asilo político é tratado na lei nº 6.815/80 (estatuto do estrangeiro), que dispõe que o estrangeiro admitido no território nacional na condição de asilado político ficará sujeito, além dos deveres que lhe forem impostos pelo direito internacional, a cumprir as disposições da legislação vigente e as que o governo brasileiro lhe fixar. o asilo normalmente é empregado em casos de perseguição política individualizada. (Tesauro do STJ)

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