DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO OU PÚBLICODISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGOCONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICA O Art. 35 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública - Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

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