OMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃOCONTRAVENÇÃO REFERENTE À INCOLUMIDADE PÚBLICA O Art. 30 do Decreto - Lei n. 3688, de 1941, estabelece como contravenção referente à incolumidade pública -  Omitir alguém a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe.

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