INÉPCIADENÚNCIADENÚNCIA INEPTAPETIÇÃO INICIALQUEIXAIMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDOCONTESTAÇÃODIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".

Fundamentação:

Artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal
Artigos 330, inciso I e parágrafo único; 337, inciso III; 918, inciso II; todos do Código de Processo Civil
Segundo o Novo CPC, a petição inicial será indeferida quando (art. 330):

I – for inepta;

II – a parte for manifestamente ilegítima;

III – o autor carecer de interesse processual;

IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

O § 1o do art. 330 do Novo CPC, deve ser reconhecida a inépcia da petição inicial quando:

I – lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

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