DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTODESCONTO COMPULSÓRIOCONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOFOLHA DE PAGAMENTOOBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOSDESCONTO SALARIALDESCONTO NA FONTE Art. 2^o Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - desconto - valor deduzido de remuneração, subsídio, provento, pensão ou salário, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial; DECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016

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