Exigência dos Tribunais Superiores para conhecimento de recursos fundamentais em violação à Constituição ou à Lei, pela qual é necessário ter-se levantado previamente a questão controvertida perante o juízo de origem
(GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 21. ed. São Paulo: RIDEEL, 2018)
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