DELITO DE TRÂNSITOACIDENTE DE TRÂNSITOCRIME CULPOSOEMBRIAGUEZ AO VOLANTEHOMICÍDIO CULPOSOLESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTORCRIME DE TRÂNSITOCONDUTOR INFRATORCÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB)SUBSTÂNCIA PSICOATIVAMULTA DE TRÂNSITOAGENTE DE TRÂNSITOCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH)DELITO  

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Código de Trânsito Brasileiro

Art. 160. O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

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