LIMINARINAUDITA ALTERA PARTEMEDIDA CAUTELAR ESPECÍFICAFUMUS BONI JURISHABEAS CORPUSMANDADO DE SEGURANÇAPERICULUM IN MORAATO COATORAUDIÊNCIA PRÉVIACARÁTER SATISFATIVOSUSPENSÃO DE SEGURANÇAMEDIDA ASSECURATÓRIADECISÃO LIMINARDIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL PENALMEDIDA LIMINAR