ANALOGIAANALOGIA IN BONAM PARTEMANALOGIA IN MALAM PARTEMINTERPRETAÇÃO DA LEICONFLITO APARENTE DE NORMASDIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

Art. 140.  O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. 

Parágrafo único.  O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.Código de Processo Penal.

 Art. 3o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar

 Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:

  1. a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;
  2. b) pela jurisprudência;
  3. c) pelos usos e costumes militares;
  4. d) pelos princípios gerais de Direito;
  5. e) pela analogia.
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