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	mads.xsd"><authority><topic authority="http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/">INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA</topic></authority><related type="other"><topic>ESCUTA TELEFÔNICA</topic></related><related type="other"><topic>VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO</topic></related><related type="other"><topic>CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA OU COMUNICAÇÃO</topic></related><related type="other"><topic>CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.</topic></related><related type="other"><topic>CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI</topic></related><related type="other"><topic>CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.</topic></related><related type="other"><topic>ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS</topic></related><related type="broader"><topic>DIREITO PENAL</topic></related><variant type="other"><topic>INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICA</topic></variant><variant type="other"><topic>GRAMPO TELEFÔNICO</topic></variant> <note xml:lang="pt"><![CDATA[ <p><span>A intercepta&ccedil;&atilde;o telef&ocirc;nica se d&aacute; quando uma pessoa legalmente autorizada intercepta uma chamada telef&ocirc;nica, sem ou com o conhecimento de um dos interlocutores, e grava uma duplicata de chamada efetuada ou a encaminha a um &oacute;rg&atilde;o de seguran&ccedil;a p&uacute;blica para que o fa&ccedil;a. Ou seja, &eacute; a interven&ccedil;&atilde;o e grava&ccedil;&atilde;o da comunica&ccedil;&atilde;o mediante ordem judicial pr&eacute;via por uma terceira pessoa, al&eacute;m dos interlocutores. Conforme disposto no artigo 1&ordm; da Lei 9.296.</span></p> ]]></note></mads>