EXCLUDENTE DE ILICITUDEESTADO DE NECESSIDADEESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGALEXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOLEGÍTIMA DEFESAILICITUDEABSOLVIÇÃO SUMÁRIAEXCLUDENTE DE CULPABILIDADEDIREITO PENALEXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADEDESCRIMINANTEEXCLUSÃO DE ILICITUDEEXCLUSÃO DE CRIMINALIDADEEXCLUSÃO DA ILICITUDEEXCLUDENTE DE CRIMINALIDADEEXCLUDENTE DA ILICITUDEEXCLUDENTE DO CRIMECAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDECAUSA DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADECAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDECAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADEEXCLUSÃO DE CRIMECAUSA DIRIMENTE DE CRIMINALIDADE Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal.

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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