NOVATIO LEGISNOVATIO LEGIS IN MELLIUSNOVATIO LEGIS IN PEJUSNOVATIO LEGIS INCRIMINADORAABOLITIO CRIMINISAPLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARAPLICAÇÃO DA LEI PENALCONFLITO DE LEIS NO TEMPOLEI ANTERIORLEI MAIS BENÉFICALEI PENAL MILITARIRRETROATIVIDADE DA LEIPRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIRETROATIVIDADE DA LEITEMPUS REGIT ACTUMULTRATIVIDADE DA LEILEI POSTERIORLEI PENALDIREITO PENALDIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PENAL MILITARDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARLEILEI NOVANOVA LEI