PAÍS ESTRANGEIROPAÍS REQUERENTEOPERAÇÃO MILITAR SEM ORDEM SUPERIORCONFLITO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONALJURISDIÇÃO ESTRANGEIRAJURISDIÇÃO INTERNACIONALLAISSEZ PASSERLEGISLAÇÃO ESTRANGEIRAACORDO INTERNACIONALAUTORIDADE JURISDICIONAL ESTRANGEIRAFORO ESTRANGEIROGOVERNO ESTRANGEIROORDENAMENTO JURÍDICO ESTRANGEIROPAÍS FORMA QUALIFICADA

        PARÁGRAFO ÚNICO. SE O MOVIMENTO DA TROPA OU AÇÃO MILITAR É EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO OU CONTRA FORÇA, NAVIO OU AERONAVE DE PAÍS ESTRANGEIRO:

        PENA - RECLUSÃO, DE QUATRO A OITO ANOS, SE O FATO NÃO CONSTITUI CRIME MAIS GRAVE.

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