<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?><mads xmlns="http://www.loc.gov/mads/" xmlns:mods="http://www.loc.gov/mods/v3" xmlns:xlink="http://www.w3.org/1999/xlink" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:schemaLocation="http://www.loc.gov/mads/
	mads.xsd"><authority><topic authority="http://tesjmu.stm.jus.br/tesjmu/vocab/">SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO (DPM)</topic></authority><related type="broader"><topic>CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (DPM)</topic></related> <note xml:lang="pt"><![CDATA[ <p>CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.  </p>
<p>ART. 225. PRIVAR ALGUÉM DE SUA LIBERDADE, MEDIANTE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO:</p>
<p>        PENA - RECLUSÃO, ATÉ TRÊS ANOS.</p>
<p>        <strong>AUMENTO DE PENA</strong></p>
<p>        § 1º A PENA É AUMENTADA DE METADE:</p>
<p>        I - SE A VÍTIMA É ASCENDENTE, DESCENDENTE OU CÔNJUGE DO AGENTE;</p>
<p>        II - SE O CRIME É PRATICADO MEDIANTE INTERNAÇÃO DA VÍTIMA EM CASA DE SAÚDE OU HOSPITAL;</p>
<p>        III - SE A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DURA MAIS DE QUINZE DIAS.</p> ]]></note></mads>