ATO OBSCENO (DPM)ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 238. PRATICAR ATO OBSCENO EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR:

PENA - DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PENA É AGRAVADA, SE O FATO É PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO OU POR OFICIAL.

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