FAIXA DE FRONTEIRASEGURANÇA NACIONALTERRITÓRIO NACIONALZONA DE FRONTEIRAFAIXA LITORÂNEAFRONTEIRADIREITO CONSTITUCIONALDIREITO INTERNACIONALCIÊNCIA MILITARBEM DA UNIÃO A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. (Art. 20 - parágrafo 2 da Constituição Federal de 1988)

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