SUBSTITUIÇÃO DA PENAPENAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENAPRISÃO DOMICILIARAUMENTO DA PENAPENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPENA RESTRITIVA DE DIREITOSDIREITO PENALDIREITO PROCESSUAL PENAL Prevista no artigo 44 do Código Penal - É possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício.

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