FORO MILITARCOMPETÊNCIA DO FORO MILITARDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
FORO MILITAR EM TEMPO DE PAZ
Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz