RESPONSABILIDADERESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVARESPONSABILIDADE CIVILRESPONSABILIDADE FUNCIONALRESPONSABILIDADE ILIMITADARESPONSABILIDADE LIMITADARESPONSABILIDADE PATRIMONIALRESPONSABILIDADE PENALRESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIARESPONSABILIDADE TARIFADARESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIADIREITO ADMINISTRATIVODIREITO PENALDIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO CIVIL Dever jurídico resultante da violação de determinado direito, através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico. (Tesauro do STF)

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