JURISPRUDÊNCIAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTEREVERSÃO JURISPRUDENCIALDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIALDOUTRINAJURISTASÚMULAPRECEDENTE JUDICIALDECISÃO FUNDAMENTADADISSÍDIO JURISPRUDENCIALACÓRDÃO DIVERGENTEDOUTRINA JURÍDICADIREITO PROCESSUAL PENALDIREITO PROCESSUAL CIVIL Este termo também é um ESPECIFICADOR.

]]>