MINISTÉRIO PÚBLICOFUNÇÃO JURISDICIONALPROMOTOR DE JUSTIÇAAUDIÊNCIA PÚBLICAADITAMENTOARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃOTERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)MUTATIO LIBELLILEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOPARECERREQUERIMENTOCURADORIA DE BENSACUSAÇÃODIREITO CONSTITUCIONAL