CASSAÇÃO DE MANDATO ELETIVOPROCESSO DE CASSAÇÃOPERDA DE DIREITOS POLÍTICOSINELEGIBILIDADECRIME DE RESPONSABILIDADECRIME ELEITORALIMPEACHMENTSUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOSMANDATO ELETIVODIREITOS POLÍTICOSAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVODIREITO CONSTITUCIONALDIREITO ELEITORAL Usar no caso de cassação de direitos políticos, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

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