REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVAINTERVENÇÃO FEDERALPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICADIREITO CONSTITUCIONAL LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. 

Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

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