GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO DE JURISDIÇÃOACUMULAÇÃO DE JUÍZOACUMULAÇÃO DE ACERVO PROCESSUALMAGISTRADO DA JUSTIÇA MILITARJUSTIÇA MILITAR Lei Nº 13.096, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição  aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.

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