MATÉRIA DE DEFESAQUALIFICAÇÃODIREITO DE DEFESAMATÉRIA DE DIREITODIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARCÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.
Art. 407.
Parágrafo único. Quaisquer outras exceções ou alegações serão recebidas como matéria de defesa para apreciação no julgamento.