CONTESTAÇÃONULIDADEINCOMPETÊNCIA ABSOLUTARECONVENÇÃOARGUIÇÃO DE FALSIDADEAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOAÇÃO DE EXIGIR CONTASPRECLUSÃOJULGAMENTODEFESAPETIÇÃOPETIÇÃO INICIALPRAZO PROCESSUALAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃORÉUINCOMPETÊNCIA RELATIVAVALOR DA CAUSAINÉPCIAPEREMPÇÃOLITISPENDÊNCIACOISA JULGADACONEXÃOCONVENÇÃO DE ARBITRAGEMCAUÇÃOIMPUGNAÇÃOALEGAÇÕESNOVAS ALEGAÇÕESTUTELA ANTECIPADADIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4^o, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

§ 1^o No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6^o, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

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