ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVELSATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇASATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE ADOLESCENTEPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃOMEDIDA SOCIOEDUCATIVAADVERTÊNCIA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONALEXPLORAÇÃO SEXUALMENOR INFRATORMENORIDADEDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECORRUPÇÃO DE MENORESCRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIARCRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVELCRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃOAUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃOAÇÃO DE ALIMENTOSADOÇÃOATO INFRACIONALCONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇAGUARDA JUDICIALAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREGIME DE VISITASFAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTEFAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAFAVORECIMENTO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVELFAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTEFAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇAESTATUTO