INSPEÇÃO DE SAÚDEATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDEDESERTORDIREITO PROCESSUAL PENAL MILITARINSPEÇÃO MÉDICA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Art. 457

§ 1º - O desertor sem estabilidade que se apresentar ou for capturado deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991) (DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.)

 

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