CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEICRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.CRIME DE INTERCEPTAÇÃO DE TELEMÁTICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEI.CRIME DE QUEBRA SEGREDO DA JUSTIÇA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU COM OBJETIVOS NÃO AUTORIZADOS EM LEIORDEM JUDICIALINVESTIGAÇÃO CRIMINALINTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAENCONTRO FORTUITO DE PROVASPROTEÇÃO DE DADOSCRIME A LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, em seu artigo 10 estabelece que é crime a interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

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