DIFUSÃO DE EPIZOOTIA OU PRAGA VEGETAL (DPM)CRIME DE PERIGO COMUM (DPM) CÓDIGO PENAL MILITAR. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

ART. 278. DIFUNDIR DOENÇA OU PRAGA QUE POSSA CAUSAR DANO A FLORESTA, PLANTAÇÃO, PASTAGEM OU ANIMAIS DE UTILIDADE ECONÔMICA OU MILITAR, EM LUGAR SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR.

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