PAILICENÇA PATERNIDADELICENÇA À ADOTANTEDIREITO DE FAMÍLIAFAMÍLIAENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEAFILHAFILHA ADOTIVAFILHA SOLTEIRAFILHOFILHO ADOTIVOFILHO ESTUDANTE MENOR DE VINTE E QUATRO ANOSFILHO INTERDITOFILHO INVÁLIDOFILHO MENOR DE VINTE E UM ANOSVIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIARDEPENDENTEASCENDENTE