DIREITO PENAL MILITARACUSAÇÃOAGENTE INIMPUTÁVELAGRAVANTE ESPECIALAPLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITARARMAARMA DE USO PERMITIDOARMA DE USO RESTRITOATENUANTE ESPECIALATO DE JURISDIÇÃOAUSÊNCIA DE DOLOAUTO DE PRISÃOAUTOR DO CRIMEAUTORIDADE MILITARCASACERTIDÃOCÓDIGO PENAL MILITAR (1944)CÓDIGO PENAL MILITAR (1969)CÓDIGO PENAL PARA A ARMADA (1891)COISA ACHADACOMINAÇÃO DA PENACONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADECONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADECRIME MILITARCRIME MILITAR CONTRA CIVILCRIME MILITAR EM TEMPO DE GUERRACRIMINOSODECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATODIMINUIÇÃO DA PENADIREITO PENAL MILITAREQUIVOCIDADE DA OFENSAESCOLTAESPIONAGEM MILITARESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTEEXCLUDENTE DE CULPABILIDADEEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEFOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAISFUNÇÃO DE NATUREZA MILITARFURTO ATENUADOGUERRAINIMPUTABILIDADE PENALJUSTIÇA MILITARJUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU)LEALDADE MILITARLEI DE GUERRALEI MARCIALLEI POSTERIORLEX MITIORMEDIDA DE SEGURANÇAMEDIDA DE SEGURANÇA (DPM)MULTIPLICIDADE DE VÍTIMASNAUFRÁGIONOVATIO LEGISOFICIAL INDIGNO DO OFICIALATOORDEM ADMINISTRATIVA MILITARORDEM DE PRISÃOORDEM LEGALPATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITARPEDERASTIAPENAPRESOPRISÃOPRISIONEIROPUNIBILIDADEREMIÇÃO DA PENAREPRESÁLIAREPRESENTAÇÃO CRIMINALREPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATOREPRESENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATORESULTADO MAIS GRAVERETORSÃOSALVAMENTOSIGILO MILITARSOBERANIA DE PAÍS ESTRANGEIROSOBERANIA NACIONALSUPERVENIÊNCIA DE SINISTROSURSISTEMPO DO CRIMETENTATIVA DE HOMICÍDIOTEORIA DA ATIVIDADETEORIA DA UBIQUIDADETERRITORIALIDADETERRITÓRIO ESTRANGEIROTERRITÓRIO NACIONALTRÂNSFUGAUSINA NUCLEARVILA MILITAR Código Penal Militar. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. 

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

CÓDIGO PENAL MILITAR - PARTE GERAL - LIVRO ÚNICO.

 

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