BEM DE USO ESPECIALADMINISTRAÇÃO PÚBLICAAUTARQUIABEM PÚBLICOArt. 99. São bens públicos:
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II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.