EMPRÉSTIMO CONSIGNADOCONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTOCONSIGNATÁRIODIREITO ADMINISTRATIVODECRETO Nº 8.690, DE 11 DE MARÇO DE 2016, Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
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III - consignado - aquele cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignatário relação jurídica que autorize consignação.