NOVATIO LEGIS IN MELLIUSRETROATIVIDADE DA LEIEFICÁCIA DA LEI NO TEMPOLEI ANTERIORLEI MAIS BENÉFICAPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENALLEI POSTERIORPRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEINOVATIO LEGIS IN PEJUSNOVATIO LEGIS “A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga”. (STJ. REsp 1107275 / SP. Rel. Min. Felix Fischer. T5. DJe 04/10/2010).

 

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