NOVATIO LEGIS IN PEJUSPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENALLEI POSTERIORPRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEIULTRATIVIDADE DA LEIRETROATIVIDADE DA LEILEI MAIS GRAVOSAREFORMATIO IN PEJUSNOVATIO LEGIS IN MELLIUSNOVATIO LEGISLEX GRAVIOR O fenômeno jurídico da novatio legis in pejus refere-se à lei nova mais severa do que a anterior. Ante o princípio da retroatividade da lei penal benigna, a novatio legis in pejus não tem aplicação na esfera penal brasileira.

Segundo MIRABETE: “nessa situação (novatio legis in pejus) estão as leis posteriores em que se comina pena mais grave em qualidade (reclusão em vez de detenção, por exemplo) ou quantidade (de 02 a 08 anos, em vez de 01 a 04, por exemplo); se acrescentam circunstâncias qualificadoras ou agravantes não previstas anteriormente; se eliminam atenuantes ou causas de extinção da punibilidade; se exigem mais requisitos para a concessão de benefícios, etc.”. (grifos nossos)

MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. 22a ed. São Paulo. Atlas. 2005. vol. 1 p.60

STJ REsp 1075814 RS 2008/0160756-8 Rel. Min. Felix Fischer. T5 DJe 17/08/2009

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